Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PEC 5/2026
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.
Apresentação
24 de março de 2026
Casa
Senado
Autores
41
Temas
8
Autor
Coautores (40)
Hamilton MourãoREPUBLICANOSJorge SeifMarcos RogérioPLFlávio ArnsPSBCarlos VianaPSDEduardo GirãoNOVOWilder MoraisPLIzalci LucasPLLuis Carlos HeinzePPCleitinhoREPUBLICANOSJaime BagattoliPLPlínio ValérioPSDBEsperidião AminPPLucas BarretoPSDMargareth BuzettiJorge KajuruPSBDamares AlvesREPUBLICANOSDr. HiranPPTereza CristinaPPJayme CamposUNIÃOProfessora Dorinha SeabraUNIÃOAstronauta Marcos PontesPLMagno MaltaPLAlan RickREPUBLICANOSOriovisto GuimarãesPSDBMarcio BittarPLRandolfe RodriguesPTEfraim FilhoPLFlávio BolsonaroPLRogerio MarinhoPLEliziane GamaPSDWellington FagundesPLCarlos PortinhoPLMarcos do ValAVANTELaércio OliveiraPPStyvenson ValentimPODEMOSEduardo GomesPLNelsinho TradPSDVanderlan CardosoPSDSérgio PetecãoPSD
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