Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 5/2025
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios.
Apresentação
14 de fevereiro de 2025
Casa
Senado
Autores
30
Temas
8
Autor
Coautores (29)
RomárioPLDr. HiranPPLucas BarretoPSDMara GabrilliPSDMecias de JesusHamilton MourãoREPUBLICANOSProfessora Dorinha SeabraUNIÃOJorge SeifAlan RickREPUBLICANOSDamares AlvesREPUBLICANOSEfraim FilhoPLStyvenson ValentimPODEMOSWevertonPDTPlínio ValérioPSDBEduardo GomesPLNelsinho TradPSDLaércio OliveiraPPWellington FagundesPLSergio MoroPLZequinha MarinhoPODEMOSIrajáPSDChico RodriguesPSBTereza CristinaPPFernando DueirePSDWilder MoraisPLSérgio PetecãoPSDMargareth BuzettiDaniella RibeiroPPVanderlan CardosoPSD
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