Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 5/2024
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre as inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores.
Apresentação
20 de fevereiro de 2024
Casa
Senado
Autores
27
Temas
8
Autor
JS
Jorge Seif
Coautores (26)
Styvenson ValentimPODEMOSWilder MoraisPLAstronauta Marcos PontesPLIzalci LucasPLPlínio ValérioPSDBMarcos do ValAVANTEDamares AlvesREPUBLICANOSAlan RickREPUBLICANOSCarlos PortinhoPLEduardo GirãoNOVOFlávio BolsonaroPLCleitinhoREPUBLICANOSLucas BarretoPSDSergio MoroPLHamilton MourãoREPUBLICANOSCiro NogueiraPPTereza CristinaPPLuis Carlos HeinzePPMecias de JesusEduardo GomesPLDr. HiranPPMarcos RogérioPLMarcio BittarPLAngelo CoronelREPUBLICANOSZequinha MarinhoPODEMOSWellington FagundesPL
PL
PSDB
REPUBLICANOS
NOVO
PSD
PP