Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PEC 49/2025
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Apresentação
12 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
173
Temas
8
Autores
Luciano DucciPSB
Deputado Federal · PR
Rafael BritoMDB
Deputado Federal · AL
Lucas RamosPSB
Deputado Federal · PE
Bandeira de MelloPV
Deputado Federal · RJ
Dr. Fernando MáximoPL
Deputado Federal · RO
Ricardo AyresREPUBLICANOS
Deputado Federal · TO
BacelarPV
Deputado Federal · BA
CobalchiniMDB
Deputado Federal · SC
Eriberto MedeirosPSB
Deputado Federal · PE
Mário HeringerPDT
Deputado Federal · MG
Daniel AlmeidaPCdoB
Deputado Federal · BA
José MedeirosPL
Deputado Federal · MT
PinheirinhoPP
Deputado Federal · MG
Lafayette de AndradaPL
Deputado Federal · MG
Carlos Henrique GaguimUNIÃO
Deputado Federal · TO
Gustavo GayerPL
Deputado Federal · GO
Roberto MonteiroPL
Deputado Federal · RJ
Pedro CamposPSB
Deputado Federal · PE
SandersonPL
Deputado Federal · RS
Jorge SollaPT
Deputado Federal · BA
Carla DicksonPL
Deputado Federal · RN
Padre JoãoPT
Deputado Federal · MG
VicentinhoPT
Deputado Federal · SP
Lídice da MataPSB
Deputado Federal · BA
Paulo FolettoPSB
Deputado Federal · ES
Ronaldo NogueiraREPUBLICANOS
Deputado Federal · RS
Zé NetoPT
Deputado Federal · BA
Rubens Pereira JúniorPT
Deputado Federal · MA
VermelhoPL
Deputado Federal · PR
Delegado Bruno LimaPODE
Deputado Federal · SP
Ricardo MaiaMDB
Deputado Federal · BA
Aluisio MendesREPUBLICANOS
Deputado Federal · MA
Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
Zé Haroldo CathedralUNIÃO
Deputado Federal · RR
Rodrigo EstachoPSD
Deputado Federal · PR
PaulãoPT
Deputado Federal · AL
Luciano AlvesPSD
Deputado Federal · PR
Coronel AssisPL
Deputado Federal · MT
Sidney LeitePSD
Deputado Federal · AM
André FerreiraPL
Deputado Federal · PE
Hildo RochaMDB
Deputado Federal · MA
Célio SilveiraMDB
Deputado Federal · GO
Otoni de PaulaPSD
Deputado Federal · RJ
Ricardo GuidiPL
Deputado Federal · SC
Bibo NunesPL
Deputado Federal · RS
WelterPT
Deputado Federal · PR
Benes LeocádioUNIÃO
Deputado Federal · RN
Romero RodriguesPODE
Deputado Federal · PB
Prof. Reginaldo VerasPV
Deputado Federal · DF
Luiz Carlos HaulyPODE
Deputado Federal · PR
Alencar SantanaPT
Deputado Federal · SP
Cleber VerdeMDB
Deputado Federal · MA
Márcio JerryPCdoB
Deputado Federal · MA
Kim KataguiriMISSÃO
Deputado Federal · SP
Gisela SimonaUNIÃO
Deputado Federal · MT
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Deputado Federal · RJ
Rogério CorreiaPT
Deputado Federal · MG
Stefano AguiarPSD
Deputado Federal · MG
André FigueiredoPDT
Deputado Federal · CE
Reginaldo LopesPT
Deputado Federal · MG
Maria do RosárioPT
Deputado Federal · RS
Aliel MachadoPV
Deputado Federal · PR
Dimas GadelhaPT
Deputado Federal · RJ
Arnaldo JardimCIDADANIA
Deputado Federal · SP
João DanielPT
Deputado Federal · SE
Thiago FloresUNIÃO
Deputado Federal · RO
Pompeo de MattosPDT
Deputado Federal · RS
Ricardo BarrosPP
Deputado Federal · PR
Damião FelicianoUNIÃO
Deputado Federal · PB
Covatti FilhoPP
Deputado Federal · RS
Domingos NetoPSD
Deputado Federal · CE
Lindbergh FariasPT
Deputado Federal · RJ
Joseildo RamosPT
Deputado Federal · BA
Fernando MineiroPT
Deputado Federal · RN
DandaraPT
Deputado Federal · MG
Pedro UczaiPT
Deputado Federal · SC
Tabata AmaralPSB
Deputado Federal · SP
Kiko CeleguimPT
Deputado Federal · SP
Lêda BorgesREPUBLICANOS
Deputado Federal · GO
Adail FilhoMDB
Deputado Federal · AM
Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Thiago de JoaldoREPUBLICANOS
Deputado Federal · SE
Daniela do WaguinhoREPUBLICANOS
Deputado Federal · RJ
Chico AlencarPSOL
Deputado Federal · RJ
Max LemosUNIÃO
Deputado Federal · RJ
Leônidas CristinoPDT
Deputado Federal · CE
Nilto TattoPT
Deputado Federal · SP
Odair CunhaPT
Deputado Federal · MG
Luis TibéAVANTE
Deputado Federal · MG
Carlos ZarattiniPT
Deputado Federal · SP
Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE
Deputado Federal · SP
Dr. Luiz OvandoPP
Deputado Federal · MS
Antônia LúciaMDB
Deputado Federal · AC
Dr. FranciscoPT
Deputado Federal · PI
Wellington RobertoPSD
Deputado Federal · PB
Hugo LealPSD
Deputado Federal · RJ
Matheus NoronhaPL
Deputado Federal · CE
Delegado Éder MauroPL
Deputado Federal · PA
Beto PereiraREPUBLICANOS
Deputado Federal · MS
Arthur Oliveira MaiaUNIÃO
Deputado Federal · BA
Marcelo Álvaro AntônioPL
Deputado Federal · MG
Elcione BarbalhoMDB
Deputado Federal · PA
Jandira FeghaliPCdoB
Deputado Federal · RJ
Erika KokayPT
Deputado Federal · DF
ReimontPT
Deputado Federal · RJ
Messias DonatoUNIÃO
Deputado Federal · ES
Jilmar TattoPT
Deputado Federal · SP
Lenir de AssisPT
Deputado Federal · PR
Alice PortugalPCdoB
Deputado Federal · BA
AlfredinhoPT
Deputado Federal · SP
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