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Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA

PEC 49/2024

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”

Apresentação
11 de dezembro de 2024
Casa
Senado
Autores
28
Temas
8
💰 Economia e Impostos

Autor

Eduardo Gomes
Eduardo GomesPL
Senador · TO

Coautores (27)

Professora Dorinha SeabraUNIÃOPlínio ValérioPSDBStyvenson ValentimPODEMOSIzalci LucasPLHamilton MourãoREPUBLICANOSTereza CristinaPPAlan RickREPUBLICANOSLucas BarretoPSDJorge SeifRogerio MarinhoPLDamares AlvesREPUBLICANOSEsperidião AminPPConfúcio MouraMDBCarlos PortinhoPLSergio MoroPLMecias de JesusRandolfe RodriguesPTMarcos RogérioPLWevertonPDTFlávio BolsonaroPLOtto AlencarPSDLaércio OliveiraPPCiro NogueiraPPRomárioPLSoraya ThronickePSBOmar AzizPSDCleitinhoREPUBLICANOS

Partidos envolvidos

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