Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 49/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.
Apresentação
23 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
29
Temas
8
Autor
Coautores (28)
Styvenson ValentimPODEMOSEduardo GirãoNOVOFlávio BolsonaroPLEduardo GomesPLAlan RickREPUBLICANOSDamares AlvesREPUBLICANOSZequinha MarinhoPODEMOSLuis Carlos HeinzePPCarlos PortinhoPLCleitinhoREPUBLICANOSPlínio ValérioPSDBCarlos VianaPSDJaime BagattoliPLJorge SeifLaércio OliveiraPPWilder MoraisPLAstronauta Marcos PontesPLMarcos RogérioPLDr. HiranPPChico RodriguesPSBRogerio MarinhoPLJorge KajuruPSBVeneziano Vital do RêgoMDBMecias de JesusMauro Carvalho JuniorIzalci LucasPLTereza CristinaPPCiro NogueiraPP
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