Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PEC 48/2025
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Apresentação
10 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
172
Temas
7
Autores
Daniela do WaguinhoREPUBLICANOS
Deputado Federal · RJ
Laura CarneiroPSD
Deputado Federal · RJ
Bandeira de MelloPV
Deputado Federal · RJ
Marcos SoaresPSDB
Deputado Federal · RJ
Silvye AlvesUNIÃO
Deputado Federal · GO
Enfermeira RejanePCdoB
Deputado Federal · RJ
Lídice da MataPSB
Deputado Federal · BA
Gutemberg ReisMDB
Deputado Federal · RJ
Maria do RosárioPT
Deputado Federal · RS
Helio LopesPL
Deputado Federal · RJ
Ribamar SilvaPODE
Deputado Federal · SP
Roberto DuarteREPUBLICANOS
Deputado Federal · AC
Alex SantanaREPUBLICANOS
Deputado Federal · BA
Alencar SantanaPT
Deputado Federal · SP
Jandira FeghaliPCdoB
Deputado Federal · RJ
Tarcísio MottaPSOL
Deputado Federal · RJ
Altineu CôrtesPL
Deputado Federal · RJ
Antonio Carlos RodriguesPODE
Deputado Federal · SP
Ana Paula LimaPT
Deputado Federal · SC
Bia KicisPL
Deputado Federal · DF
General PazuelloPL
Deputado Federal · RJ
Gabriel MotaUNIÃO
Deputado Federal · RR
Luiz LimaNOVO
Deputado Federal · RJ
Jadyel AlencarREPUBLICANOS
Deputado Federal · PI
Meire SerafimUNIÃO
Deputado Federal · AC
Luis Carlos GomesREPUBLICANOS
Deputado Federal · RJ
Luciano VieiraPSDB
Deputado Federal · RJ
David SoaresPODE
Deputado Federal · SP
Adail FilhoMDB
Deputado Federal · AM
Dr. Zacharias CalilMDB
Deputado Federal · GO
Celso RussomannoREPUBLICANOS
Deputado Federal · SP
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Deputado Federal · RJ
Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Jorge BrazREPUBLICANOS
Deputado Federal · RJ
Marcos PereiraREPUBLICANOS
Deputado Federal · SP
Max LemosUNIÃO
Deputado Federal · RJ
Otoni de PaulaPSD
Deputado Federal · RJ
Mauricio NevesPP
Deputado Federal · SP
Daniel TrzeciakPSDB
Deputado Federal · RS
Damião FelicianoUNIÃO
Deputado Federal · PB
Roberto MonteiroPL
Deputado Federal · RJ
Diego GarciaUNIÃO
Deputado Federal · PR
DandaraPT
Deputado Federal · MG
Magda MofattoPL
Deputado Federal · GO
Pr. Marco FelicianoPL
Deputado Federal · SP
João DanielPT
Deputado Federal · SE
Eli BorgesREPUBLICANOS
Deputado Federal · TO
Sargento GonçalvesPL
Deputado Federal · RN
Dr. FranciscoPT
Deputado Federal · PI
Paulo FolettoPSB
Deputado Federal · ES
SandersonPL
Deputado Federal · RS
Cleber VerdeMDB
Deputado Federal · MA
Robinson FariaPP
Deputado Federal · RN
Gilson MarquesNOVO
Deputado Federal · SC
Romero RodriguesPODE
Deputado Federal · PB
Jorge SollaPT
Deputado Federal · BA
Emanuel Pinheiro NetoPSD
Deputado Federal · MT
Stefano AguiarPSD
Deputado Federal · MG
Beto PereiraREPUBLICANOS
Deputado Federal · MS
Felipe FrancischiniPODE
Deputado Federal · PR
Reginaldo LopesPT
Deputado Federal · MG
Pompeo de MattosPDT
Deputado Federal · RS
Rodrigo EstachoPSD
Deputado Federal · PR
Caio ViannaPSD
Deputado Federal · RJ
Allan GarcêsPP
Deputado Federal · MA
Jeferson RodriguesPSDB
Deputado Federal · GO
Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE
Deputado Federal · RJ
WelterPT
Deputado Federal · PR
José MedeirosPL
Deputado Federal · MT
IsmaelPL
Deputado Federal · SC
Dr. Fernando MáximoPL
Deputado Federal · RO
Zeca DirceuPT
Deputado Federal · PR
Alice PortugalPCdoB
Deputado Federal · BA
Pedro LupionREPUBLICANOS
Deputado Federal · PR
Daniel AlmeidaPCdoB
Deputado Federal · BA
Lafayette de AndradaPL
Deputado Federal · MG
Rodrigo da ZaeliPL
Deputado Federal · MT
Vitor LippiPSD
Deputado Federal · SP
Benes LeocádioUNIÃO
Deputado Federal · RN
Luiz Carlos MottaPL
Deputado Federal · SP
José Airton Félix CiriloPT
Deputado Federal · CE
Gilberto NascimentoPODE
Deputado Federal · SP
Zé SilvaUNIÃO
Deputado Federal · MG
Rogério CorreiaPT
Deputado Federal · MG
Fred CostaPRD
Deputado Federal · MG
Covatti FilhoPP
Deputado Federal · RS
Wellington RobertoPSD
Deputado Federal · PB
PadovaniPP
Deputado Federal · PR
Soraya SantosPL
Deputado Federal · RJ
Fausto PinatoUNIÃO
Deputado Federal · SP
Aliel MachadoPV
Deputado Federal · PR
Da VitoriaPP
Deputado Federal · ES
Arnaldo JardimCIDADANIA
Deputado Federal · SP
Claudio CajadoPP
Deputado Federal · BA
Zé NetoPT
Deputado Federal · BA
Hildo RochaMDB
Deputado Federal · MA
ReimontPT
Deputado Federal · RJ
MarangoniPODE
Deputado Federal · SP
Marx BeltrãoUNIÃO
Deputado Federal · AL
Roberta RomaPL
Deputado Federal · BA
Célio SilveiraMDB
Deputado Federal · GO
Rogéria SantosREPUBLICANOS
Deputado Federal · BA
Luiz CoutoPT
Deputado Federal · PB
Dr. Ismael AlexandrinoPSD
Deputado Federal · GO
Luiz Carlos HaulyPODE
Deputado Federal · PR
Coronel AssisPL
Deputado Federal · MT
Aluisio MendesREPUBLICANOS
Deputado Federal · MA
Newton Cardoso JrMDB
Deputado Federal · MG
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Cristiane LopesPODE
Deputado Federal · RO
Giovani CheriniPL
Deputado Federal · RS
Enfermeira Ana PaulaPODE
Deputado Federal · CE
Icaro de ValmirREPUBLICANOS
Deputado Federal · SE
Sâmia BomfimPSOL
Deputado Federal · SP
Tadeu VeneriPT
Deputado Federal · PR
Odair CunhaPT
Deputado Federal · MG
Dr. Luiz OvandoPP
Deputado Federal · MS
Rosana VallePL
Deputado Federal · SP
Baleia RossiMDB
Deputado Federal · SP
Átila LiraPP
Deputado Federal · PI
Paulo LitroUNIÃO
Deputado Federal · PR
Elmar NascimentoUNIÃO
Deputado Federal · BA
Moses RodriguesUNIÃO
Deputado Federal · CE
Acácio FavachoMDB
Deputado Federal · AP
Carlos Henrique GaguimUNIÃO
Deputado Federal · TO
Luciano BivarMDB
Deputado Federal · PE
Coautores (46)
Dayany BittencourtUNIÃOAntônia LúciaMDBDani CunhaPLSargento PortugalPODEMarreca FilhoPRDJuarez CostaREPUBLICANOSPezentiMDBHercílio Coelho DinizMDBWilson SantiagoREPUBLICANOSMárcio HonaiserSOLIDARIEDADEAlexandre GuimarãesMDBPedro WestphalenPPRodrigo ValadaresPLRubens Pereira JúniorPTRicardo AbrãoPSDBRafael SimoesUNIÃOBebetoPPJoão Carlos BacelarPLCabo Gilberto SilvaPLClarissa TércioPPMário HeringerPDTCarla DicksonPLPaulinho da ForçaSOLIDARIEDADEDouglas ViegasUNIÃOAlberto FragaPLCobalchiniMDBGilberto AbramoREPUBLICANOSFlávia MoraisMDBFernando RodolfoPRDLuciano DucciPSBRaimundo CostaPSDEduardo da FontePPProfessor AlcidesPSDBJoão MaiaPPHugo LealPSDAugusto CoutinhoREPUBLICANOSBeto RichaPSDBEuclydes PettersenREPUBLICANOSVermelhoPLDagoberto NogueiraPP+6 outros
REPUBLICANOS
UNIÃO
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