Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC 48/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
Apresentação
21 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
27
Temas
8
Autor
Coautores (26)
Margareth BuzettiSérgio PetecãoPSDWilder MoraisPLStyvenson ValentimPODEMOSEsperidião AminPPLuis Carlos HeinzePPHamilton MourãoREPUBLICANOSIzalci LucasPLMecias de JesusMarcos do ValAVANTESergio MoroPLPlínio ValérioPSDBCarlos VianaPSDTereza CristinaPPAstronauta Marcos PontesPLEduardo GirãoNOVOMarcio BittarPLMagno MaltaPLJorge SeifChico RodriguesPSBDamares AlvesREPUBLICANOSIvete da SilveiraMDBFlávio BolsonaroPLIrajáPSDCarlos PortinhoPLMarcos RogérioPL
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