Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PEC 46/2025
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Apresentação
02 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
171
Temas
6
Autores
CobalchiniMDB
Deputado Federal · SC
Dr. Victor LinhalisPSB
Deputado Federal · ES
Rafael BritoMDB
Deputado Federal · AL
Capitão AldenPL
Deputado Federal · BA
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Cleber VerdeMDB
Deputado Federal · MA
Rogéria SantosREPUBLICANOS
Deputado Federal · BA
Caroline de ToniPL
Deputado Federal · SC
Doutor LuizinhoPP
Deputado Federal · RJ
Zé SilvaUNIÃO
Deputado Federal · MG
Yury do ParedãoMDB
Deputado Federal · CE
Murillo GouveaPSDB
Deputado Federal · RJ
José MedeirosPL
Deputado Federal · MT
Rodrigo EstachoPSD
Deputado Federal · PR
Stefano AguiarPSD
Deputado Federal · MG
Thiago FloresUNIÃO
Deputado Federal · RO
BacelarPV
Deputado Federal · BA
Carlos Henrique GaguimUNIÃO
Deputado Federal · TO
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Deputado Federal · RJ
Arnaldo JardimCIDADANIA
Deputado Federal · SP
Fred CostaPRD
Deputado Federal · MG
Alceu MoreiraMDB
Deputado Federal · RS
Roberta RomaPL
Deputado Federal · BA
Adail FilhoMDB
Deputado Federal · AM
Ricardo MaiaMDB
Deputado Federal · BA
Paulo FolettoPSB
Deputado Federal · ES
Dr. Luiz OvandoPP
Deputado Federal · MS
VermelhoPL
Deputado Federal · PR
Célio SilveiraMDB
Deputado Federal · GO
Lafayette de AndradaPL
Deputado Federal · MG
Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Wellington RobertoPSD
Deputado Federal · PB
Alencar SantanaPT
Deputado Federal · SP
Romero RodriguesPODE
Deputado Federal · PB
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
AlbuquerqueREPUBLICANOS
Deputado Federal · RR
Daniel AlmeidaPCdoB
Deputado Federal · BA
Giovani CheriniPL
Deputado Federal · RS
Roberto MonteiroPL
Deputado Federal · RJ
Felipe FrancischiniPODE
Deputado Federal · PR
Pr. Marco FelicianoPL
Deputado Federal · SP
Flávia MoraisMDB
Deputado Federal · GO
Sergio SouzaMDB
Deputado Federal · PR
Bruno GanemPODE
Deputado Federal · SP
Beto PereiraREPUBLICANOS
Deputado Federal · MS
Helio LopesPL
Deputado Federal · RJ
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Sargento PortugalPODE
Deputado Federal · RJ
Antonio AndradePSDB
Deputado Federal · TO
Merlong SolanoPT
Deputado Federal · PI
Max LemosUNIÃO
Deputado Federal · RJ
Vitor LippiPSD
Deputado Federal · SP
PinheirinhoPP
Deputado Federal · MG
Elmar NascimentoUNIÃO
Deputado Federal · BA
Coronel AssisPL
Deputado Federal · MT
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
WelterPT
Deputado Federal · PR
Capitão Alberto NetoPL
Deputado Federal · AM
Eli BorgesREPUBLICANOS
Deputado Federal · TO
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Gisela SimonaUNIÃO
Deputado Federal · MT
Coautores (110)
Júnior ManoPSBDomingos NetoPSDEuclydes PettersenREPUBLICANOSAndré FigueiredoPDTKiko CeleguimPTVicentinho JúniorPSDBPedro Lucas FernandesUNIÃOSandersonPLMarreca FilhoPRDNeto CarlettoAVANTEEduardo da FontePPPedro LupionREPUBLICANOSLula da FontePPMarussa BoldrinREPUBLICANOSDr. Zacharias CalilMDBRubens OtoniPTJoão MaiaPPWaldemar OliveiraAVANTERafael PrudenteMDBCastro NetoMDBMeire SerafimUNIÃOPezentiMDBHenderson PintoUNIÃOOsmar TerraPLDelegada IonePLLucas RedeckerPSDReinhold StephanesPLRenilce NicodemosMDBPompeo de MattosPDTFred LinharesREPUBLICANOSSocorro NeriPPCelso RussomannoREPUBLICANOSJadyel AlencarREPUBLICANOSMarcelo Álvaro AntônioPLSóstenes CavalcantePLGilson DanielPODEHelena LimaPSDIsmaelPLGeovania de SáREPUBLICANOSBibo NunesPL+70 outros
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REPUBLICANOS
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PP
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