Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 46/2024
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.
Apresentação
04 de dezembro de 2024
Casa
Senado
Autores
30
Temas
8
Autor
Coautores (29)
Confúcio MouraMDBIzalci LucasPLLuis Carlos HeinzePPLaércio OliveiraPPCiro NogueiraPPJaime BagattoliPLMarcos do ValAVANTENelsinho TradPSDRomárioPLFlávio ArnsPSBPlínio ValérioPSDBProfessora Dorinha SeabraUNIÃODr. HiranPPAlessandro VieiraMDBDamares AlvesREPUBLICANOSHamilton MourãoREPUBLICANOSJorge KajuruPSBCarlos PortinhoPLJayme CamposUNIÃOMagno MaltaPLEduardo GirãoNOVOOriovisto GuimarãesPSDBDaniella RibeiroPPVeneziano Vital do RêgoMDBFlávio BolsonaroPLIvete da SilveiraMDBTereza CristinaPPCarlos VianaPSDOmar AzizPSD
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NOVO