Senado FederalAGUARDANDO DESPACHO
PEC 45/2025
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Apresentação
02 de dezembro de 2025
Casa
Senado
Autores
28
Temas
8
Autor
Coautores (27)
Eduardo GirãoNOVOPlínio ValérioPSDBJorge SeifIzalci LucasPLJaime BagattoliPLAstronauta Marcos PontesPLHamilton MourãoREPUBLICANOSMagno MaltaPLDamares AlvesREPUBLICANOSEsperidião AminPPMarcio BittarPLCleitinhoREPUBLICANOSJorge KajuruPSBSergio MoroPLWilder MoraisPLLuis Carlos HeinzePPRogerio MarinhoPLMarcos do ValAVANTEStyvenson ValentimPODEMOSFlávio BolsonaroPLLaércio OliveiraPPMarcos RogérioPLFlávio ArnsPSBTereza CristinaPPIvete da SilveiraMDBOriovisto GuimarãesPSDBDr. HiranPP
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