Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC 45/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Apresentação
15 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
31
Temas
8
Autor
Coautores (30)
Eduardo GirãoNOVOMargareth BuzettiEsperidião AminPPMarcos RogérioPLRogerio MarinhoPLJorge SeifTereza CristinaPPFlávio BolsonaroPLSergio MoroPLDaniella RibeiroPPAlan RickREPUBLICANOSMauro Carvalho JuniorMagno MaltaPLChico RodriguesPSBPlínio ValérioPSDBDamares AlvesREPUBLICANOSHamilton MourãoREPUBLICANOSDavi AlcolumbreUNIÃOIzalci LucasPLMecias de JesusAstronauta Marcos PontesPLCleitinhoREPUBLICANOSEduardo GomesPLOtto AlencarPSDNelsinho TradPSDLucas BarretoPSDStyvenson ValentimPODEMOSAlessandro VieiraMDBEfraim FilhoPLProfessora Dorinha SeabraUNIÃO
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