Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 43/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.
Apresentação
14 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
33
Temas
8
Autor
Coautores (32)
Eduardo GirãoNOVOCiro NogueiraPPMargareth BuzettiAlessandro VieiraMDBLuis Carlos HeinzePPAstronauta Marcos PontesPLPlínio ValérioPSDBTereza CristinaPPFlávio ArnsPSBConfúcio MouraMDBRogerio MarinhoPLDamares AlvesREPUBLICANOSStyvenson ValentimPODEMOSCarlos PortinhoPLDr. HiranPPHamilton MourãoREPUBLICANOSIzalci LucasPLMara GabrilliPSDMarcos do ValAVANTEJorge SeifFlávio BolsonaroPLIvete da SilveiraMDBJorge KajuruPSBSergio MoroPLZequinha MarinhoPODEMOSCleitinhoREPUBLICANOSJayme CamposUNIÃOMecias de JesusEduardo GomesPLOriovisto GuimarãesPSDBMauro Carvalho JuniorRodrigo Cunha
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