Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 42/2025
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.
Apresentação
10 de novembro de 2025
Casa
Senado
Autores
29
Temas
8
Autor
Coautores (28)
Fabiano ContaratoPTVanderlan CardosoPSDEduardo GirãoNOVOMara GabrilliPSDSoraya ThronickePSBChico RodriguesPSBPaulo PaimPTZenaide MaiaPSDLeila BarrosPDTDamares AlvesREPUBLICANOSConfúcio MouraMDBLaércio OliveiraPPMarcos RogérioPLProfessora Dorinha SeabraUNIÃODavi AlcolumbreUNIÃOCarlos VianaPSDEduardo GomesPLMecias de JesusMarcelo CastroMDBOtto AlencarPSDHamilton MourãoREPUBLICANOSTeresa LeitãoPTStyvenson ValentimPODEMOSDr. HiranPPSérgio PetecãoPSDRenan CalheirosMDBMarcos do ValAVANTEJorge Seif
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