Senado FederalAGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
PEC 42/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.
Apresentação
13 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
28
Temas
8
Autor
Coautores (27)
Renan CalheirosMDBOtto AlencarPSDHumberto CostaPTFabiano ContaratoPTPaulo PaimPTJorge KajuruPSBTeresa LeitãoPTRogério CarvalhoPTConfúcio MouraMDBEliziane GamaPSDBeto FaroPTAugusta BritoRandolfe RodriguesPTJussara LimaPSDAngelo CoronelREPUBLICANOSLeila BarrosPDTVeneziano Vital do RêgoMDBNelsinho TradPSDGiordanoPODEMOSRodrigo CunhaZenaide MaiaPSDSérgio PetecãoPSDFernando FariasJayme CamposUNIÃOFernando DueirePSDMarcos RogérioPLEduardo BragaMDB
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