Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

PEC 40/2023

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios.

Apresentação

12 de setembro de 2023

Casa

Senado

Autores

Temas

💰 Economia e Impostos 🚗 Transporte e Trânsito