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Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

PEC 4/2023

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça.

Apresentação
07 de julho de 2022
Casa
Senado
Autores
32
Temas
8

Autor

Eduardo Gomes
Eduardo GomesPL
Senador · TO

Coautores (31)

Plínio ValérioPSDBFernando CollorEduardo GirãoNOVOMarcelo CastroMDBChico RodriguesPSBStyvenson ValentimPODEMOSIzalci LucasPLMaria do Carmo AlvesDaniella RibeiroPPLasier MartinsRafael TenórioEsperidião AminPPLuis Carlos HeinzePPDra. EudóciaPSDBVanderlan CardosoPSDLuiz PastoreAlvaro DiasMargareth BuzettiAlexandre SilveiraCarlos PortinhoPLOmar AzizPSDSoraya ThronickePSBMailza GomesCiro NogueiraPPLaércio OliveiraPPTereza CristinaPPMagno MaltaPLAngelo CoronelREPUBLICANOSSérgio PetecãoPSDRogerio MarinhoPLMarcio BittarPL

Partidos envolvidos

PLPLPSDBPSDBNOVONOVOMDBMDBPSBPODEMOSPPPPPSDPSDREPUBLICANOSREPUBLICANOS
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