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Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

PEC 39/2023

Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas.

Apresentação
22 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
30
Temas
8

Autor

JS
Jorge Seif

Coautores (29)

Partidos envolvidos