Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PEC 38/2025
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Apresentação
24 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
171
Temas
8
Autores
Coautores (167)
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOSGilberto AbramoREPUBLICANOSToninho WandscheerPPAmaro NetoPPDelegado CaveiraPLMarangoniPODEAlceu MoreiraMDBGustavo GayerPLDilceu SperaficoPPJorge BrazREPUBLICANOSBibo NunesPLMarx BeltrãoUNIÃOJoão MaiaPPJorge GoettenREPUBLICANOSAllan GarcêsPPDiego GarciaUNIÃOPedro WestphalenPPAluisio MendesREPUBLICANOSCapitão Alberto NetoPLPaulo AziUNIÃOPedro Lucas FernandesUNIÃOJoaquim PassarinhoPLEmidinho MadeiraPLPr. Marco FelicianoPLSargento FahurPLFranciane BayerREPUBLICANOSGilson MarquesNOVOJeferson RodriguesPSDBMauricio MarconPLLuiz Philippe de Orleans e BragançaPLSóstenes CavalcantePLHenderson PintoUNIÃOMauricio do VôleiPLAltineu CôrtesPLSandersonPLCarlos JordyPLMario FriasPLTenente Coronel ZuccoPLDelegado RamagemPLRibamar SilvaPODE+127 outros
PL
REPUBLICANOS
PP
PODE
MDB
UNIÃO
NOVO
PSDB
PSD