Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PEC 38/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
Apresentação
16 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
179
Temas
7
Autores
Gilson DanielPODE
Deputado Federal · ES
Roberto DuarteREPUBLICANOS
Deputado Federal · AC
Ruy CarneiroPODE
Deputado Federal · PB
Marreca FilhoPRD
Deputado Federal · MA
Diego CoronelREPUBLICANOS
Deputado Federal · BA
Miguel LombardiPL
Deputado Federal · SP
General GirãoPL
Deputado Federal · RN
Dr. FredericoPL
Deputado Federal · MG
Paulo Abi-AckelPSDB
Deputado Federal · MG
Helena LimaPSD
Deputado Federal · RR
Hugo MottaREPUBLICANOS
Deputado Federal · PB
Beto PereiraREPUBLICANOS
Deputado Federal · MS
Dagoberto NogueiraPP
Deputado Federal · MS
Glaustin da FokusPODE
Deputado Federal · GO
Celso RussomannoREPUBLICANOS
Deputado Federal · SP
Coautores (164)
Pompeo de MattosPDTMárcio BiolchiMDBRodrigo GambalePODEMax LemosUNIÃOFausto Jr.UNIÃOMeire SerafimUNIÃOCoronel FernandaPLDomingos SávioPLPedro WestphalenPPPedro Lucas FernandesUNIÃOMarco BrasilPPOtto Alencar FilhoPSDCoronel MeiraPLMarcelo CrivellaREPUBLICANOSSilas CâmaraREPUBLICANOSJosé RochaUNIÃOMagda MofattoPLMarangoniPODEJonas DonizettePSBAlceu MoreiraMDBAlberto MourãoMDBFausto PinatoUNIÃOSergio SouzaMDBOdair CunhaPTDilceu SperaficoPPGutemberg ReisMDBBenes LeocádioUNIÃOCobalchiniMDBJorge GoettenREPUBLICANOSWellington RobertoPSDPadovaniPPOsmar TerraPLAna Paula LeãoPPEriberto MedeirosPSBPedro LupionREPUBLICANOSLucio MosquiniPLRenata AbreuPODECabo Gilberto SilvaPLPezentiMDBSimone MarquettoPP+124 outros
PODE
PDT
MDB
UNIÃO
PL
PP
PSD
REPUBLICANOS
PT
PSDB
PV