Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 36/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda.
Apresentação
10 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
31
Temas
6
Autor
Coautores (30)
Mecias de JesusHamilton MourãoREPUBLICANOSAstronauta Marcos PontesPLIzalci LucasPLProfessora Dorinha SeabraUNIÃOAngelo CoronelREPUBLICANOSJorge KajuruPSBStyvenson ValentimPODEMOSPaulo PaimPTWevertonPDTJorge SeifRomárioPLLuis Carlos HeinzePPLucas BarretoPSDSergio MoroPLChico RodriguesPSBSoraya ThronickePSBAlan RickREPUBLICANOSCleitinhoREPUBLICANOSMargareth BuzettiConfúcio MouraMDBPlínio ValérioPSDBZequinha MarinhoPODEMOSEsperidião AminPPFlávio BolsonaroPLMagno MaltaPLMara GabrilliPSDDr. HiranPPFlávio ArnsPSBCarlos PortinhoPL
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