Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 33/2025
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.
Apresentação
02 de setembro de 2025
Casa
Senado
Autores
28
Temas
8
Autor
Coautores (27)
Lucas BarretoPSDDamares AlvesREPUBLICANOSHamilton MourãoREPUBLICANOSAngelo CoronelREPUBLICANOSConfúcio MouraMDBProfessora Dorinha SeabraUNIÃOSérgio PetecãoPSDStyvenson ValentimPODEMOSPlínio ValérioPSDBPaulo PaimPTCid GomesPSBJorge KajuruPSBNelsinho TradPSDJayme CamposUNIÃOMecias de JesusAlan RickREPUBLICANOSMarcos RogérioPLEfraim FilhoPLFernando FariasVeneziano Vital do RêgoMDBZequinha MarinhoPODEMOSPedro ChavesWevertonPDTLaércio OliveiraPPCleitinhoREPUBLICANOSIzalci LucasPLMargareth Buzetti
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