Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 32/2024
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exercício da função.
Apresentação
04 de setembro de 2024
Casa
Senado
Autores
27
Temas
8
Autor
Coautores (26)
Damares AlvesREPUBLICANOSHamilton MourãoREPUBLICANOSAngelo CoronelREPUBLICANOSMarcos do ValAVANTEIzalci LucasPLMarcos RogérioPLLucas BarretoPSDRomárioPLFlávio BolsonaroPLAstronauta Marcos PontesPLCleitinhoREPUBLICANOSPlínio ValérioPSDBJaime BagattoliPLMarcio BittarPLMagno MaltaPLJayme CamposUNIÃOJorge SeifCarlos PortinhoPLDr. HiranPPLaércio OliveiraPPSérgio PetecãoPSDMecias de JesusRosana MartinelliAlan RickREPUBLICANOSBeto MartinsZequinha MarinhoPODEMOS
PL
REPUBLICANOS
PSD
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