Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 32/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Apresentação
04 de julho de 2023
Casa
Senado
Autores
27
Temas
8
Autor
Coautores (26)
Izalci LucasPLMagno MaltaPLCleitinhoREPUBLICANOSPaulo PaimPTChico RodriguesPSBSoraya ThronickePSBPlínio ValérioPSDBOriovisto GuimarãesPSDBMarcio BittarPLFlávio BolsonaroPLZequinha MarinhoPODEMOSEduardo GirãoNOVOJorge KajuruPSBJorge SeifWellington FagundesPLAngelo CoronelREPUBLICANOSLuis Carlos HeinzePPHamilton MourãoREPUBLICANOSStyvenson ValentimPODEMOSDamares AlvesREPUBLICANOSWevertonPDTRodrigo CunhaSergio MoroPLLucas BarretoPSDProfessora Dorinha SeabraUNIÃOCarlos PortinhoPL
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