Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PEC 31/2025
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
Apresentação
13 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
175
Temas
8
Autores
Coautores (172)
NicolettiPLJack RochaPTDr. Fernando MáximoPLAlberto FragaPLPastor Sargento IsidórioAVANTEPedro PauloPSDDorinaldo MalafaiaPDTMárcio HonaiserSOLIDARIEDADEPaulo GuedesPTRogério CorreiaPTHildo RochaMDBAlfredinhoPTTadeu VeneriPTHeitor SchuchPSDDaniel AlmeidaPCdoBAlbuquerqueREPUBLICANOSJoão DanielPTGeneral GirãoPLLeonardo MonteiroPTFlávia MoraisMDBElcione BarbalhoMDBJúlio CesarPSDMarconPTAugusto CoutinhoREPUBLICANOSAlexandre LindenmeyerPTMeire SerafimUNIÃORogéria SantosREPUBLICANOSCélia XakriabáPSOLAntônia LúciaMDBThiago FloresUNIÃONatália BonavidesPTPedro AiharaPPAlice PortugalPCdoBMarx BeltrãoUNIÃOCobalchiniMDBJorge SollaPTMário Negromonte Jr.PSBMerlong SolanoPTSocorro NeriPPRenata AbreuPODE+132 outros
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