Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PEC 30/2025
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
176
Temas
8
Autores
Kim KataguiriMISSÃO
Deputado Federal · SP
VermelhoPL
Deputado Federal · PR
Pastor DinizUNIÃO
Deputado Federal · RR
Rodrigo EstachoPSD
Deputado Federal · PR
Marcio AlvinoPL
Deputado Federal · SP
Allan GarcêsPP
Deputado Federal · MA
Delegado Éder MauroPL
Deputado Federal · PA
José MedeirosPL
Deputado Federal · MT
Lucas RedeckerPSD
Deputado Federal · RS
Mauricio do VôleiPL
Deputado Federal · MG
Eros BiondiniPL
Deputado Federal · MG
Caroline de ToniPL
Deputado Federal · SC
Vitor LippiPSD
Deputado Federal · SP
Julia ZanattaPL
Deputado Federal · SC
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Daniel TrzeciakPSDB
Deputado Federal · RS
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
Socorro NeriPP
Deputado Federal · AC
Thiago FloresUNIÃO
Deputado Federal · RO
Daniel FreitasPL
Deputado Federal · SC
Vicentinho JúniorPSDB
Deputado Federal · TO
Fabio SchiochetUNIÃO
Deputado Federal · SC
Franciane BayerREPUBLICANOS
Deputado Federal · RS
CobalchiniMDB
Deputado Federal · SC
Marussa BoldrinREPUBLICANOS
Deputado Federal · GO
Alex ManenteCIDADANIA
Deputado Federal · SP
Pr. Marco FelicianoPL
Deputado Federal · SP
SandersonPL
Deputado Federal · RS
Marcelo MoraesPL
Deputado Federal · RS
Paulo LitroUNIÃO
Deputado Federal · PR
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Nelson BarbudoPODE
Deputado Federal · MT
Silvia CristinaPP
Deputado Federal · RO
Zé Haroldo CathedralUNIÃO
Deputado Federal · RR
Rosangela MoroPL
Deputado Federal · SP
Mauricio NevesPP
Deputado Federal · SP
Roberta RomaPL
Deputado Federal · BA
Roberto DuarteREPUBLICANOS
Deputado Federal · AC
Otoni de PaulaPSD
Deputado Federal · RJ
Chris ToniettoPL
Deputado Federal · RJ
Helio LopesPL
Deputado Federal · RJ
Marcos SoaresPSDB
Deputado Federal · RJ
Damião FelicianoUNIÃO
Deputado Federal · PB
Dr. JazielPL
Deputado Federal · CE
Antonio Carlos RodriguesPODE
Deputado Federal · SP
Tenente Coronel ZuccoPL
Deputado Federal · RS
Luiz Carlos MottaPL
Deputado Federal · SP
Silvye AlvesUNIÃO
Deputado Federal · GO
Gilvan da FederalPL
Deputado Federal · ES
Osmar TerraPL
Deputado Federal · RS
Filipe BarrosPL
Deputado Federal · PR
Clarissa TércioPP
Deputado Federal · PE
Pedro AiharaPP
Deputado Federal · MG
Luiz Carlos HaulyPODE
Deputado Federal · PR
Tabata AmaralPSB
Deputado Federal · SP
Sargento PortugalPODE
Deputado Federal · RJ
Emidinho MadeiraPL
Deputado Federal · MG
Eduardo VellosoSOLIDARIEDADE
Deputado Federal · AC
Coronel MeiraPL
Deputado Federal · PE
Waldemar OliveiraAVANTE
Deputado Federal · PE
Beto PereiraREPUBLICANOS
Deputado Federal · MS
Tião MedeirosPP
Deputado Federal · PR
Adail FilhoMDB
Deputado Federal · AM
Otto Alencar FilhoPSD
Deputado Federal · BA
Igor TimoUNIÃO
Deputado Federal · MG
Murillo GouveaPSDB
Deputado Federal · RJ
Paulo AziUNIÃO
Deputado Federal · BA
Joaquim PassarinhoPL
Deputado Federal · PA
Coautores (108)
MarangoniPODEDavid SoaresPODELuiz LimaNOVOCapitão Alberto NetoPLGustavo GayerPLNicolettiPLMauricio MarconPLGeneral GirãoPLRodrigo ValadaresPLRodolfo NogueiraPLMarcos PollonPLDanilo FortePPArthur Oliveira MaiaUNIÃOMário HeringerPDTAdriana VenturaNOVOReinhold StephanesPLDelegado PalumboPODELuisa CanzianiUNIÃOAlfredo GasparPLLuiz Philippe de Orleans e BragançaPLSargento FahurPLFilipe MartinsPLCabo Gilberto SilvaPLCarlos JordyPLDuarteAVANTEDaniela ReinehrPLCristiane LopesPODEAny OrtizPPDiego GarciaUNIÃOCoronel UlyssesUNIÃOMarcel van HattemNOVOPedro LupionREPUBLICANOSGilson MarquesNOVOAmaro NetoPPSargento GonçalvesPLLuiz NishimoriPSDDayany BittencourtUNIÃOJulio LopesPPCoronel AssisPLBibo NunesPL+68 outros
PODE
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