Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 30/2024
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.
Apresentação
07 de agosto de 2024
Casa
Senado
Autores
27
Temas
8
Autor
CN
Castellar Neto
Coautores (26)
Eduardo GirãoNOVODamares AlvesREPUBLICANOSConfúcio MouraMDBJorge SeifEsperidião AminPPDr. HiranPPAstronauta Marcos PontesPLJorge KajuruPSBTereza CristinaPPCiro NogueiraPPMecias de JesusCleitinhoREPUBLICANOSCarlos PortinhoPLMarcos RogérioPLFlavio AzevedoFernando DueirePSDStyvenson ValentimPODEMOSEduardo GomesPLChico RodriguesPSBPlínio ValérioPSDBHamilton MourãoREPUBLICANOSFlávio BolsonaroPLVanderlan CardosoPSDLuis Carlos HeinzePPLaércio OliveiraPPIzalci LucasPL
NOVO
REPUBLICANOS
MDB
PP
PL
PSD
PSDB