Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PEC 3/2026
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Apresentação
24 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
224
Temas
8
Autores
Kim KataguiriMISSÃO
Deputado Federal · SP
Junio AmaralPL
Deputado Federal · MG
Pastor DinizUNIÃO
Deputado Federal · RR
Felipe BecariPODE
Deputado Federal · SP
Alex ManenteCIDADANIA
Deputado Federal · SP
Zé VitorPL
Deputado Federal · MG
Mendonça FilhoPL
Deputado Federal · PE
Capitão Alberto NetoPL
Deputado Federal · AM
Rafael SimoesUNIÃO
Deputado Federal · MG
Rosangela MoroPL
Deputado Federal · SP
Gilson MarquesNOVO
Deputado Federal · SC
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Nelson BarbudoPODE
Deputado Federal · MT
Marcos SoaresPSDB
Deputado Federal · RJ
Luiz Carlos BusatoUNIÃO
Deputado Federal · RS
VermelhoPL
Deputado Federal · PR
Felipe FrancischiniPODE
Deputado Federal · PR
Gisela SimonaUNIÃO
Deputado Federal · MT
Duda RamosPODE
Deputado Federal · RR
Danilo FortePP
Deputado Federal · CE
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
Any OrtizPP
Deputado Federal · RS
Dr. Zacharias CalilMDB
Deputado Federal · GO
Luiz NishimoriPSD
Deputado Federal · PR
MarangoniPODE
Deputado Federal · SP
Ricardo GuidiPL
Deputado Federal · SC
Julia ZanattaPL
Deputado Federal · SC
Jefferson CamposPL
Deputado Federal · SP
Roberta RomaPL
Deputado Federal · BA
Thiago FloresUNIÃO
Deputado Federal · RO
Delegado PalumboPODE
Deputado Federal · SP
Daniel FreitasPL
Deputado Federal · SC
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
Daniela ReinehrPL
Deputado Federal · SC
Danrlei de Deus HinterholzPSD
Deputado Federal · RS
Amaro NetoPP
Deputado Federal · ES
Fabio SchiochetUNIÃO
Deputado Federal · SC
IsmaelPL
Deputado Federal · SC
Raimundo SantosPSD
Deputado Federal · PA
PinheirinhoPP
Deputado Federal · MG
Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Rodolfo NogueiraPL
Deputado Federal · MS
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Zé Haroldo CathedralUNIÃO
Deputado Federal · RR
Amom MandelREPUBLICANOS
Deputado Federal · AM
Baleia RossiMDB
Deputado Federal · SP
Gilvan da FederalPL
Deputado Federal · ES
Franciane BayerREPUBLICANOS
Deputado Federal · RS
Filipe MartinsPL
Deputado Federal · TO
Rosana VallePL
Deputado Federal · SP
Alfredo GasparPL
Deputado Federal · AL
Ana Paula LeãoPP
Deputado Federal · MG
DuarteAVANTE
Deputado Federal · MA
Alceu MoreiraMDB
Deputado Federal · RS
Thiago de JoaldoREPUBLICANOS
Deputado Federal · SE
Maurício CarvalhoUNIÃO
Deputado Federal · RO
Matheus NoronhaPL
Deputado Federal · CE
Filipe BarrosPL
Deputado Federal · PR
Pedro Lucas FernandesUNIÃO
Deputado Federal · MA
Yandra MouraUNIÃO
Deputado Federal · SE
Célio StudartPSD
Deputado Federal · CE
Marx BeltrãoUNIÃO
Deputado Federal · AL
Dr. JazielPL
Deputado Federal · CE
Lucas RedeckerPSD
Deputado Federal · RS
Bia KicisPL
Deputado Federal · DF
Pastor EuricoPSDB
Deputado Federal · PE
Roberto DuarteREPUBLICANOS
Deputado Federal · AC
Dr. Ismael AlexandrinoPSD
Deputado Federal · GO
Delegado Bruno LimaPODE
Deputado Federal · SP
Miguel LombardiPL
Deputado Federal · SP
Sargento PortugalPODE
Deputado Federal · RJ
Ely SantosREPUBLICANOS
Deputado Federal · SP
Cristiane LopesPODE
Deputado Federal · RO
Icaro de ValmirREPUBLICANOS
Deputado Federal · SE
José MedeirosPL
Deputado Federal · MT
Beto PereiraREPUBLICANOS
Deputado Federal · MS
Coronel UlyssesUNIÃO
Deputado Federal · AC
Rafael BritoMDB
Deputado Federal · AL
Geovania de SáREPUBLICANOS
Deputado Federal · SC
Luiz Carlos MottaPL
Deputado Federal · SP
Maria RosasREPUBLICANOS
Deputado Federal · SP
Delegado Éder MauroPL
Deputado Federal · PA
Rubens Pereira JúniorPT
Deputado Federal · MA
Wellington RobertoPSD
Deputado Federal · PB
Adilson BarrosoPL
Deputado Federal · SP
Antonio AndradePSDB
Deputado Federal · TO
Alexandre GuimarãesMDB
Deputado Federal · TO
Marcio AlvinoPL
Deputado Federal · SP
Guilherme DerritePP
Deputado Federal · SP
Marcos PollonPL
Deputado Federal · MS
Caroline de ToniPL
Deputado Federal · SC
Ruy CarneiroPODE
Deputado Federal · PB
Lucio MosquiniPL
Deputado Federal · RO
Da VitoriaPP
Deputado Federal · ES
Amanda GentilPP
Deputado Federal · MA
Márcio BiolchiMDB
Deputado Federal · RS
SandersonPL
Deputado Federal · RS
Rodrigo EstachoPSD
Deputado Federal · PR
Marcelo MoraesPL
Deputado Federal · RS
Olival MarquesPODE
Deputado Federal · PA
Eli BorgesREPUBLICANOS
Deputado Federal · TO
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO
Deputado Federal · MG
Carlos Henrique GaguimUNIÃO
Deputado Federal · TO
Tenente Coronel ZuccoPL
Deputado Federal · RS
Fernando RodolfoPRD
Deputado Federal · PE
Pr. Marco FelicianoPL
Deputado Federal · SP
Samuel VianaUNIÃO
Deputado Federal · MG
Marcel van HattemNOVO
Deputado Federal · RS
Geraldo MendesUNIÃO
Deputado Federal · PR
Newton Cardoso JrMDB
Deputado Federal · MG
Pedro LupionREPUBLICANOS
Deputado Federal · PR
JosenildoPDT
Deputado Federal · AP
Socorro NeriPP
Deputado Federal · AC
Lula da FontePP
Deputado Federal · PE
Lafayette de AndradaPL
Deputado Federal · MG
Rosângela ReisPL
Deputado Federal · MG
Bruno FariasREPUBLICANOS
Deputado Federal · MG
Rodrigo da ZaeliPL
Deputado Federal · MT
Caio ViannaPSD
Deputado Federal · RJ
Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE
Deputado Federal · RJ
Delegado da CunhaUNIÃO
Deputado Federal · SP
Dimas GadelhaPT
Deputado Federal · RJ
Daniela do WaguinhoREPUBLICANOS
Deputado Federal · RJ
Paulo AziUNIÃO
Deputado Federal · BA
Gustavo GayerPL
Deputado Federal · GO
Coautores (99)
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