Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

PEC 3/2025

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.

Apresentação

07 de fevereiro de 2025

Casa

Senado

Autores

Temas

🛡️ Segurança Pública