Senado FederalPRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
PEC 3/2024
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.
Apresentação
20 de fevereiro de 2024
Casa
Senado
Autores
32
Temas
8
Autor
FD
Flávio Dino
Coautores (31)
WevertonPDTFabiano ContaratoPTDavi AlcolumbreUNIÃOPlínio ValérioPSDBAugusta BritoEliziane GamaPSDJorge KajuruPSBChico RodriguesPSBTeresa LeitãoPTPaulo PaimPTRandolfe RodriguesPTIzalci LucasPLAngelo CoronelREPUBLICANOSJussara LimaPSDHumberto CostaPTBeto FaroPTEfraim FilhoPLFernando FariasLeila BarrosPDTOmar AzizPSDMarcelo CastroMDBFlávio ArnsPSBOtto AlencarPSDVeneziano Vital do RêgoMDBSérgio PetecãoPSDJader BarbalhoMDBProfessora Dorinha SeabraUNIÃORenan CalheirosMDBGiordanoPODEMOSSoraya ThronickePSBCleitinhoREPUBLICANOS
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