Senado FederalPRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
PEC 28/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.
Apresentação
28 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
27
Temas
8
Autor
Coautores (26)
Sérgio PetecãoPSDAngelo CoronelREPUBLICANOSMarcos do ValAVANTEHamilton MourãoREPUBLICANOSEliziane GamaPSDEsperidião AminPPEfraim FilhoPLAstronauta Marcos PontesPLMarcio BittarPLLaércio OliveiraPPWevertonPDTRodrigo CunhaCid GomesPSBPaulo PaimPTOtto AlencarPSDAugusta BritoFernando DueirePSDRogério CarvalhoPTHumberto CostaPTTeresa LeitãoPTAlessandro VieiraMDBNelsinho TradPSDJayme CamposUNIÃOFernando FariasMargareth BuzettiRenan CalheirosMDB
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