Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PEC 27/2025
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.
Apresentação
28 de maio de 2025
Casa
Senado
Autores
30
Temas
8
Autor
Coautores (29)
Eduardo GirãoNOVOTereza CristinaPPPlínio ValérioPSDBCiro NogueiraPPDamares AlvesREPUBLICANOSOriovisto GuimarãesPSDBEsperidião AminPPCleitinhoREPUBLICANOSMagno MaltaPLJaime BagattoliPLFlávio BolsonaroPLMargareth BuzettiZequinha MarinhoPODEMOSSergio MoroPLJorge SeifRogerio MarinhoPLStyvenson ValentimPODEMOSCarlos PortinhoPLGiordanoPODEMOSIzalci LucasPLLuis Carlos HeinzePPConfúcio MouraMDBChico RodriguesPSBEduardo BragaMDBMarcelo CastroMDBLaércio OliveiraPPAstronauta Marcos PontesPLMecias de JesusMarcos do ValAVANTE
REPUBLICANOS
NOVO
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PSDB
PL
MDB