Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PEC 26/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
171
Temas
8
Autores
Coautores (163)
Zé TrovãoPLAugusto CoutinhoREPUBLICANOSGilberto AbramoREPUBLICANOSEduardo da FontePPMeire SerafimUNIÃOLuciano DucciPSBBandeira de MelloPVDilceu SperaficoPPLula da FontePPPedro CamposPSBEriberto MedeirosPSBZé VitorPLDra. Alessandra HaberPODEMendonça FilhoPLClarissa TércioPPFernando RodolfoPRDFernando Coelho FilhoUNIÃOÁtila LiraPPCélio SilveiraMDBWaldemar OliveiraAVANTEGuilherme UchoaPSDNely AquinoPODEDiego CoronelREPUBLICANOSLuiz CoutoPTJoão LeãoPPPezentiMDBLuciano BivarMDBMário Negromonte Jr.PSBClodoaldo MagalhãesPVGervásio MaiaPCdoBSilvio Costa FilhoREPUBLICANOSCarlos VerasPTWilson SantiagoREPUBLICANOSSargento PortugalPODERubens Pereira JúniorPTGiovani CheriniPLGlaustin da FokusPODEJonas DonizettePSBProf. Reginaldo VerasPVZé SilvaUNIÃO+123 outros
PL
REPUBLICANOS
PP
UNIÃO
PV
PODE
MDB
PSD
PT
PDT
PSDB
NOVO