Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PEC 25/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.
Apresentação
16 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
171
Temas
8
Autores
Luiza ErundinaPSOL
Deputado Federal · SP
Erika KokayPT
Deputado Federal · DF
Professora Luciene CavalcantePSOL
Deputado Federal · SP
Túlio GadêlhaPSD
Deputado Federal · PE
Célia XakriabáPSOL
Deputado Federal · MG
João DanielPT
Deputado Federal · SE
Rubens Pereira JúniorPT
Deputado Federal · MA
Orlando SilvaPCdoB
Deputado Federal · SP
Pastor Henrique VieiraPSOL
Deputado Federal · RJ
Marcos TavaresPDT
Deputado Federal · RJ
Pedro CamposPSB
Deputado Federal · PE
Daiana SantosPCdoB
Deputado Federal · RS
Juliana CardosoPT
Deputado Federal · SP
Geraldo MendesUNIÃO
Deputado Federal · PR
Coautores (157)
Guilherme BoulosPSOLFernanda MelchionnaPSOLIvan ValentePSOLHelder SalomãoPTChico AlencarPSOLSâmia BomfimPSOLErika HiltonPSOLTalíria PetronePSOLDr. Zacharias CalilMDBJorge SollaPTGlauber BragaPSOLKiko CeleguimPTTarcísio MottaPSOLVicentinhoPTRodrigo GambalePODELeonardo MonteiroPTValmir AssunçãoPTLucas RamosPSBLídice da MataPSBGervásio MaiaPCdoBJandira FeghaliPCdoBRenildo CalheirosPCdoBBandeira de MelloPVLuciano DucciPSBRenata AbreuPODEJoseildo RamosPTDayany BittencourtUNIÃODiego CoronelREPUBLICANOSCélio StudartPSDMárcio JerryPCdoBAlice PortugalPCdoBAndré FigueiredoPDTDanilo FortePPGilberto AbramoREPUBLICANOSMerlong SolanoPTPaulo FolettoPSBDelegada IonePLMárcio HonaiserSOLIDARIEDADEFausto Jr.UNIÃOPedro UczaiPT+117 outros
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