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Câmara dos DeputadosAguardando Criação de Comissão Temporária

PEC 24/2024

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

Apresentação
24 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
171
Temas
8
🛡️ Segurança Pública💼 Trabalho e Emprego

Autores

Antônia Lúcia
Antônia LúciaMDB
Deputado Federal · AC
Rogéria Santos
Rogéria SantosREPUBLICANOS
Deputado Federal · BA
Gerlen Diniz
Gerlen DinizPP
Deputado Federal · AC
Filipe Martins
Filipe MartinsPL
Deputado Federal · TO
Silas Câmara
Silas CâmaraREPUBLICANOS
Deputado Federal · AM
Jefferson Campos
Jefferson CamposPL
Deputado Federal · SP
Adail Filho
Adail FilhoMDB
Deputado Federal · AM
Bibo Nunes
Bibo NunesPL
Deputado Federal · RS
Sóstenes Cavalcante
Sóstenes CavalcantePL
Deputado Federal · RJ
Mauricio do Vôlei
Mauricio do VôleiPL
Deputado Federal · MG
Gabriel Mota
Gabriel MotaUNIÃO
Deputado Federal · RR
Alfredo Gaspar
Alfredo GasparPL
Deputado Federal · AL
David Soares
David SoaresPODE
Deputado Federal · SP
Thiago Flores
Thiago FloresUNIÃO
Deputado Federal · RO
Glaustin da Fokus
Glaustin da FokusPODE
Deputado Federal · GO
Dayany Bittencourt
Dayany BittencourtUNIÃO
Deputado Federal · CE
Any Ortiz
Any OrtizPP
Deputado Federal · RS
Zezinho Barbary
Zezinho BarbaryPP
Deputado Federal · AC
Júlio Cesar
Júlio CesarPSD
Deputado Federal · PI
Otoni de Paula
Otoni de PaulaPSD
Deputado Federal · RJ
Josivaldo JP
Josivaldo JPUNIÃO
Deputado Federal · MA
Allan Garcês
Allan GarcêsPP
Deputado Federal · MA
Dr. Fernando Máximo
Dr. Fernando MáximoPL
Deputado Federal · RO
Magda Mofatto
Magda MofattoPL
Deputado Federal · GO
Lafayette de Andrada
Lafayette de AndradaPL
Deputado Federal · MG
Silvye Alves
Silvye AlvesUNIÃO
Deputado Federal · GO
Luiz Carlos Motta
Luiz Carlos MottaPL
Deputado Federal · SP
Eduardo Bolsonaro
Eduardo BolsonaroPL
Deputado Federal · SP
Bebeto
BebetoPP
Deputado Federal · RJ
Silvia Waiãpi
Silvia WaiãpiPL
Deputado Federal · AP
General Girão
General GirãoPL
Deputado Federal · RN
Bruno Ganem
Bruno GanemPODE
Deputado Federal · SP
Saulo Pedroso
Saulo PedrosoPSD
Deputado Federal · SP
Mario Frias
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
Cezinha de Madureira
Cezinha de MadureiraPL
Deputado Federal · SP
Coronel Meira
Coronel MeiraPL
Deputado Federal · PE
Reginaldo Lopes
Reginaldo LopesPT
Deputado Federal · MG
Roberto Monteiro
Roberto MonteiroPL
Deputado Federal · RJ
Rafael Prudente
Rafael PrudenteMDB
Deputado Federal · DF
Dandara
DandaraPT
Deputado Federal · MG
Alberto Fraga
Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
Duarte
DuarteAVANTE
Deputado Federal · MA
Fred Linhares
Fred LinharesREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Pastor Sargento Isidório
Pastor Sargento IsidórioAVANTE
Deputado Federal · BA
Julio Lopes
Julio LopesPP
Deputado Federal · RJ
José Medeiros
José MedeirosPL
Deputado Federal · MT
Gilberto Nascimento
Gilberto NascimentoPODE
Deputado Federal · SP
Renilce Nicodemos
Renilce NicodemosMDB
Deputado Federal · PA
Reinhold Stephanes
Reinhold StephanesPL
Deputado Federal · PR
Marcelo Crivella
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Deputado Federal · RJ
Raimundo Santos
Raimundo SantosPSD
Deputado Federal · PA
Carlos Zarattini
Carlos ZarattiniPT
Deputado Federal · SP
Carlos Sampaio
Carlos SampaioPSD
Deputado Federal · SP
Damião Feliciano
Damião FelicianoUNIÃO
Deputado Federal · PB
Gutemberg Reis
Gutemberg ReisMDB
Deputado Federal · RJ
Alex Santana
Alex SantanaREPUBLICANOS
Deputado Federal · BA
Delegado Caveira
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
Dilceu Sperafico
Dilceu SperaficoPP
Deputado Federal · PR
Delegado Marcelo Freitas
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO
Deputado Federal · MG
Benes Leocádio
Benes LeocádioUNIÃO
Deputado Federal · RN
Delegado Éder Mauro
Delegado Éder MauroPL
Deputado Federal · PA
Waldemar Oliveira
Waldemar OliveiraAVANTE
Deputado Federal · PE
Murillo Gouvea
Murillo GouveaPSDB
Deputado Federal · RJ
Osmar Terra
Osmar TerraPL
Deputado Federal · RS
Stefano Aguiar
Stefano AguiarPSD
Deputado Federal · MG
Cleber Verde
Cleber VerdeMDB
Deputado Federal · MA
Eros Biondini
Eros BiondiniPL
Deputado Federal · MG
Carlos Henrique Gaguim
Carlos Henrique GaguimUNIÃO
Deputado Federal · TO
Gilvan da Federal
Gilvan da FederalPL
Deputado Federal · ES
Bia Kicis
Bia KicisPL
Deputado Federal · DF
Helena Lima
Helena LimaPSD
Deputado Federal · RR
Jorge Braz
Jorge BrazREPUBLICANOS
Deputado Federal · RJ
Delegada Ione
Delegada IonePL
Deputado Federal · MG
Marcos Pollon
Marcos PollonPL
Deputado Federal · MS

Coautores (97)

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Partidos envolvidos

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