Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

PEC 24/2023

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.

Apresentação

11 de maio de 2023

Casa

Senado

Autores

Temas

💰 Economia e Impostos