Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PEC 23/2024
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Apresentação
27 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
173
Temas
8
Autores
Maria do RosárioPT
Deputado Federal · RS
Antonio BritoPSD
Deputado Federal · BA
Benedita da SilvaPT
Deputado Federal · RJ
Reginete BispoPT
Deputado Federal · RS
Eriberto MedeirosPSB
Deputado Federal · PE
Talíria PetronePSOL
Deputado Federal · RJ
Luiz CoutoPT
Deputado Federal · PB
Flávia MoraisMDB
Deputado Federal · GO
Gleisi HoffmannPT
Deputado Federal · PR
MarconPT
Deputado Federal · RS
Gervásio MaiaPCdoB
Deputado Federal · PB
André JanonesREDE
Deputado Federal · MG
Icaro de ValmirREPUBLICANOS
Deputado Federal · SE
NitinhoPSD
Deputado Federal · SE
Ana Paula LimaPT
Deputado Federal · SC
VicentinhoPT
Deputado Federal · SP
Cezinha de MadureiraPL
Deputado Federal · SP
Denise PessôaPT
Deputado Federal · RS
Florentino NetoPT
Deputado Federal · PI
Gabriel NunesPSD
Deputado Federal · BA
Lindbergh FariasPT
Deputado Federal · RJ
Waldenor PereiraPT
Deputado Federal · BA
Padre JoãoPT
Deputado Federal · MG
Luizianne LinsREDE
Deputado Federal · CE
Gabriel MotaUNIÃO
Deputado Federal · RR
Helder SalomãoPT
Deputado Federal · ES
ReimontPT
Deputado Federal · RJ
Erika KokayPT
Deputado Federal · DF
Kiko CeleguimPT
Deputado Federal · SP
Márcio HonaiserSOLIDARIEDADE
Deputado Federal · MA
Duda RamosPODE
Deputado Federal · RR
AlfredinhoPT
Deputado Federal · SP
Renata AbreuPODE
Deputado Federal · SP
Rubens Pereira JúniorPT
Deputado Federal · MA
Socorro NeriPP
Deputado Federal · AC
Lídice da MataPSB
Deputado Federal · BA
WelterPT
Deputado Federal · PR
Luisa CanzianiUNIÃO
Deputado Federal · PR
IsmaelPL
Deputado Federal · SC
Luiz GastãoPSD
Deputado Federal · CE
Zé Haroldo CathedralUNIÃO
Deputado Federal · RR
Luiz NishimoriPSD
Deputado Federal · PR
Diego CoronelREPUBLICANOS
Deputado Federal · BA
Carlos SampaioPSD
Deputado Federal · SP
Lafayette de AndradaPL
Deputado Federal · MG
Laura CarneiroPSD
Deputado Federal · RJ
José Airton Félix CiriloPT
Deputado Federal · CE
Delegada Adriana AccorsiPT
Deputado Federal · GO
José GuimarãesPT
Deputado Federal · CE
Jack RochaPT
Deputado Federal · ES
Emanuel Pinheiro NetoPSD
Deputado Federal · MT
Leonardo MonteiroPT
Deputado Federal · MG
Odair CunhaPT
Deputado Federal · MG
Bandeira de MelloPV
Deputado Federal · RJ
Dr. FranciscoPT
Deputado Federal · PI
Fernando MineiroPT
Deputado Federal · RN
Juliana CardosoPT
Deputado Federal · SP
Erika HiltonPSOL
Deputado Federal · SP
DuarteAVANTE
Deputado Federal · MA
André FigueiredoPDT
Deputado Federal · CE
Dr. FredericoPL
Deputado Federal · MG
Ivoneide CaetanoPT
Deputado Federal · BA
Dr. Victor LinhalisPSB
Deputado Federal · ES
Lucas RamosPSB
Deputado Federal · PE
Glaustin da FokusPODE
Deputado Federal · GO
Alice PortugalPCdoB
Deputado Federal · BA
Professora Luciene CavalcantePSOL
Deputado Federal · SP
Daiana SantosPCdoB
Deputado Federal · RS
Dr. Fernando MáximoPL
Deputado Federal · RO
PaulãoPT
Deputado Federal · AL
Jadyel AlencarREPUBLICANOS
Deputado Federal · PI
Ricardo AyresREPUBLICANOS
Deputado Federal · TO
Tabata AmaralPSB
Deputado Federal · SP
Fernanda MelchionnaPSOL
Deputado Federal · RS
Clodoaldo MagalhãesPV
Deputado Federal · PE
BacelarPV
Deputado Federal · BA
Simone MarquettoPP
Deputado Federal · SP
Prof. Reginaldo VerasPV
Deputado Federal · DF
Gisela SimonaUNIÃO
Deputado Federal · MT
Chico AlencarPSOL
Deputado Federal · RJ
Guilherme BoulosPSOL
Deputado Federal · SP
Pastor Henrique VieiraPSOL
Deputado Federal · RJ
Célia XakriabáPSOL
Deputado Federal · MG
Cleber VerdeMDB
Deputado Federal · MA
Helena LimaPSD
Deputado Federal · RR
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Arlindo ChinagliaPT
Deputado Federal · SP
Orlando SilvaPCdoB
Deputado Federal · SP
Heitor SchuchPSD
Deputado Federal · RS
Márcio JerryPCdoB
Deputado Federal · MA
Waldemar OliveiraAVANTE
Deputado Federal · PE
Eduardo BismarckPV
Deputado Federal · CE
Domingos NetoPSD
Deputado Federal · CE
Alceu MoreiraMDB
Deputado Federal · RS
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Deputado Federal · RJ
Eunício OliveiraMDB
Deputado Federal · CE
Luiz Carlos BusatoUNIÃO
Deputado Federal · RS
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