Câmara dos DeputadosAguardando Criação de Comissão Temporária
PEC 23/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
Apresentação
10 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
184
Temas
7
Autores
Coautores (177)
BacelarPVRicardo SilvaPSDProf. Paulo FernandoREPUBLICANOSPastor DinizUNIÃOAlberto FragaPLBruno FariasREPUBLICANOSCélio StudartPSDSargento PortugalPODEDelegada IonePLIdilvan AlencarPSBAlexandre LindenmeyerPTFred LinharesREPUBLICANOSDorinaldo MalafaiaPDTJuarez CostaREPUBLICANOSLincoln PortelaPLDayany BittencourtUNIÃOMisael VarellaPSDRafael SimoesUNIÃOLuizianne LinsREDEMário HeringerPDTRogério CorreiaPTWelterPTSandersonPLCabo Gilberto SilvaPLDimas GadelhaPTPadre JoãoPTTenente Coronel ZuccoPLJosenildoPDTAlexandre GuimarãesMDBMauricio NevesPPRenata AbreuPODECleber VerdeMDBTadeu VeneriPTRoberto DuarteREPUBLICANOSGerlen DinizPPLeonardo MonteiroPTJúlio CesarPSDRodrigo GambalePODERubens Pereira JúniorPTSâmia BomfimPSOL+137 outros
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