Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC 22/2025
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Apresentação
08 de maio de 2025
Casa
Senado
Autores
28
Temas
8
Autor
Coautores (27)
Esperidião AminPPPlínio ValérioPSDBLaércio OliveiraPPRomárioPLLuis Carlos HeinzePPFlávio ArnsPSBMagno MaltaPLDamares AlvesREPUBLICANOSLucas BarretoPSDOriovisto GuimarãesPSDBJorge SeifAlan RickREPUBLICANOSDr. HiranPPConfúcio MouraMDBMarcos RogérioPLWellington FagundesPLChico RodriguesPSBHamilton MourãoREPUBLICANOSCleitinhoREPUBLICANOSWilder MoraisPLJayme CamposUNIÃOIzalci LucasPLEduardo GirãoNOVOTereza CristinaPPMecias de JesusJorge KajuruPSBMarcio BittarPL
PL
PP
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REPUBLICANOS
PSD
MDB
UNIÃO
NOVO