Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PEC 21/2025
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Apresentação
06 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
171
Temas
4
Autores
Soraya SantosPL
Deputado Federal · RJ
Paulo Freire CostaPL
Deputado Federal · SP
Jefferson CamposPL
Deputado Federal · SP
Maria do RosárioPT
Deputado Federal · RS
Any OrtizPP
Deputado Federal · RS
Silvye AlvesUNIÃO
Deputado Federal · GO
Osmar TerraPL
Deputado Federal · RS
Delegada KatarinaPSD
Deputado Federal · SE
Diego AndradePSD
Deputado Federal · MG
Lêda BorgesREPUBLICANOS
Deputado Federal · GO
Dr. JazielPL
Deputado Federal · CE
Enfermeira RejanePCdoB
Deputado Federal · RJ
Jandira FeghaliPCdoB
Deputado Federal · RJ
Talíria PetronePSOL
Deputado Federal · RJ
Tarcísio MottaPSOL
Deputado Federal · RJ
Delegada Adriana AccorsiPT
Deputado Federal · GO
Roberto MonteiroPL
Deputado Federal · RJ
Juliana CardosoPT
Deputado Federal · SP
Eli BorgesREPUBLICANOS
Deputado Federal · TO
André FerreiraPL
Deputado Federal · PE
Lafayette de AndradaPL
Deputado Federal · MG
Allan GarcêsPP
Deputado Federal · MA
Icaro de ValmirREPUBLICANOS
Deputado Federal · SE
Laura CarneiroPSD
Deputado Federal · RJ
Luiz Fernando VampiroMDB
Deputado Federal · SC
Ronaldo NogueiraREPUBLICANOS
Deputado Federal · RS
Bia KicisPL
Deputado Federal · DF
Pedro PauloPSD
Deputado Federal · RJ
General PazuelloPL
Deputado Federal · RJ
Daniel AlmeidaPCdoB
Deputado Federal · BA
Elcione BarbalhoMDB
Deputado Federal · PA
Luiz Carlos HaulyPODE
Deputado Federal · PR
BebetoPP
Deputado Federal · RJ
Gilson MarquesNOVO
Deputado Federal · SC
Alice PortugalPCdoB
Deputado Federal · BA
Sóstenes CavalcantePL
Deputado Federal · RJ
Rodolfo NogueiraPL
Deputado Federal · MS
Tenente Coronel ZuccoPL
Deputado Federal · RS
Paulo FolettoPSB
Deputado Federal · ES
Pompeo de MattosPDT
Deputado Federal · RS
Coronel FernandaPL
Deputado Federal · MT
Joaquim PassarinhoPL
Deputado Federal · PA
Daniel AgrobomPSD
Deputado Federal · GO
Mauricio do VôleiPL
Deputado Federal · MG
Giovani CheriniPL
Deputado Federal · RS
Olival MarquesPODE
Deputado Federal · PA
Carla ZambelliPL
Deputado Federal · SP
Roberta RomaPL
Deputado Federal · BA
Capitão Alberto NetoPL
Deputado Federal · AM
Cleber VerdeMDB
Deputado Federal · MA
Maurício CarvalhoUNIÃO
Deputado Federal · RO
Zeca DirceuPT
Deputado Federal · PR
Rogério CorreiaPT
Deputado Federal · MG
Fernando MineiroPT
Deputado Federal · RN
Professor AlcidesPSDB
Deputado Federal · GO
Max LemosUNIÃO
Deputado Federal · RJ
Professora GorethPDT
Deputado Federal · AP
Rafael BritoMDB
Deputado Federal · AL
DandaraPT
Deputado Federal · MG
Moses RodriguesUNIÃO
Deputado Federal · CE
Átila LiraPP
Deputado Federal · PI
Maria RosasREPUBLICANOS
Deputado Federal · SP
Carla DicksonPL
Deputado Federal · RN
IsmaelPL
Deputado Federal · SC
Átila LinsPSD
Deputado Federal · AM
Pauderney AvelinoUNIÃO
Deputado Federal · AM
Joseildo RamosPT
Deputado Federal · BA
Charles FernandesPSD
Deputado Federal · BA
Gabriel NunesPSD
Deputado Federal · BA
Rosangela MoroPL
Deputado Federal · SP
AJ AlbuquerquePP
Deputado Federal · CE
Claudio CajadoPP
Deputado Federal · BA
Kim KataguiriMISSÃO
Deputado Federal · SP
Weliton PradoPSD
Deputado Federal · MG
Zé NetoPT
Deputado Federal · BA
ReimontPT
Deputado Federal · RJ
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO
Deputado Federal · MG
Nely AquinoPODE
Deputado Federal · MG
Flávia MoraisMDB
Deputado Federal · GO
Gisela SimonaUNIÃO
Deputado Federal · MT
Chris ToniettoPL
Deputado Federal · RJ
Messias DonatoUNIÃO
Deputado Federal · ES
Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
Eros BiondiniPL
Deputado Federal · MG
BacelarPV
Deputado Federal · BA
Luciano AmaralPSD
Deputado Federal · AL
Mário Negromonte Jr.PSB
Deputado Federal · BA
Márcio MarinhoREPUBLICANOS
Deputado Federal · BA
Rogéria SantosREPUBLICANOS
Deputado Federal · BA
Luciano VieiraPSDB
Deputado Federal · RJ
Antonio Carlos RodriguesPODE
Deputado Federal · SP
Carlos Henrique GaguimUNIÃO
Deputado Federal · TO
Leur Lomanto JúniorUNIÃO
Deputado Federal · BA
Capitão AldenPL
Deputado Federal · BA
Altineu CôrtesPL
Deputado Federal · RJ
Orlando SilvaPCdoB
Deputado Federal · SP
Delegado RamagemPL
Deputado Federal · RJ
AlbuquerqueREPUBLICANOS
Deputado Federal · RR
Reginaldo LopesPT
Deputado Federal · MG
Zé SilvaUNIÃO
Deputado Federal · MG
Alfredo GasparPL
Deputado Federal · AL
Paulo AziUNIÃO
Deputado Federal · BA
Gilvan MaximoREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Damião FelicianoUNIÃO
Deputado Federal · PB
Alex ManenteCIDADANIA
Deputado Federal · SP
Rodrigo GambalePODE
Deputado Federal · SP
Gilberto AbramoREPUBLICANOS
Deputado Federal · MG
Isnaldo Bulhões Jr.MDB
Deputado Federal · AL
Neto CarlettoAVANTE
Deputado Federal · BA
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Marcel van HattemNOVO
Deputado Federal · RS
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
Marcos PollonPL
Deputado Federal · MS
Carlos VerasPT
Deputado Federal · PE
Benedita da SilvaPT
Deputado Federal · RJ
Luiz Carlos MottaPL
Deputado Federal · SP
Paulo LitroUNIÃO
Deputado Federal · PR
Capitão AugustoPL
Deputado Federal · SP
GiacoboPSD
Deputado Federal · PR
João CuryMDB
Deputado Federal · SP
Dr. FranciscoPT
Deputado Federal · PI
Arthur LiraPP
Deputado Federal · AL
Aluisio MendesREPUBLICANOS
Deputado Federal · MA
Coautores (48)
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PODE
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NOVO
PSD
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