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Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PEC 21/2024

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

Apresentação
23 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
171
Temas
8
🏥 Saúde

Autores

Lindbergh Farias
Lindbergh FariasPT
Deputado Federal · RJ
João Daniel
João DanielPT
Deputado Federal · SE
Reginete Bispo
Reginete BispoPT
Deputado Federal · RS
Delegada Adriana Accorsi
Delegada Adriana AccorsiPT
Deputado Federal · GO
Maria do Rosário
Maria do RosárioPT
Deputado Federal · RS
Dr. Francisco
Dr. FranciscoPT
Deputado Federal · PI
Leonardo Monteiro
Leonardo MonteiroPT
Deputado Federal · MG
Tadeu Veneri
Tadeu VeneriPT
Deputado Federal · PR
Reimont
ReimontPT
Deputado Federal · RJ
Rogério Correia
Rogério CorreiaPT
Deputado Federal · MG
Odair Cunha
Odair CunhaPT
Deputado Federal · MG
Helder Salomão
Helder SalomãoPT
Deputado Federal · ES
Carol Dartora
Carol DartoraPT
Deputado Federal · PR
Gleisi Hoffmann
Gleisi HoffmannPT
Deputado Federal · PR
Erika Kokay
Erika KokayPT
Deputado Federal · DF
Waldenor Pereira
Waldenor PereiraPT
Deputado Federal · BA
Fernando Mineiro
Fernando MineiroPT
Deputado Federal · RN
Vicentinho
VicentinhoPT
Deputado Federal · SP
Alexandre Lindenmeyer
Alexandre LindenmeyerPT
Deputado Federal · RS
Zeca Dirceu
Zeca DirceuPT
Deputado Federal · PR
Rubens Otoni
Rubens OtoniPT
Deputado Federal · GO
Dandara
DandaraPT
Deputado Federal · MG
Jack Rocha
Jack RochaPT
Deputado Federal · ES

Coautores (148)

Abilio BruniniPLAcácio FavachoMDBAfonso MottaPDTAirton FaleiroPTAJ AlbuquerquePPAlceu MoreiraMDBAlencar SantanaPTAlexandre GuimarãesMDBAlfredinhoPTAlice PortugalPCdoBAltineu CôrtesPLAna Paula LimaPTAna PimentelPTÁtila LinsPSDAugusto PupioMDBAureo RibeiroSOLIDARIEDADEBacelarPVBebetoPPBenedita da SilvaPTBeto PereiraREPUBLICANOSBibo NunesPLBruno FariasREPUBLICANOSCamila JaraPTCarlos VerasPTCélia XakriabáPSOLChico AlencarPSOLChiquinho BrazãoS.PART.CobalchiniMDBCoronel TelhadaPPCristiane LopesPODEDagoberto NogueiraPPDaiana SantosPCdoBDaniel AlmeidaPCdoBDaniel BarbosaPPDanilo FortePPDavid SoaresPODEDayany BittencourtUNIÃODelegada IonePLDélio PinheiroPDTDiego CoronelREPUBLICANOS+108 outros

Partidos envolvidos

PTPTPLPLMDBMDBPDTPDTPPPPPCdoBPSDPSDSOLIDARIEDADEPVPVREPUBLICANOSREPUBLICANOSPSOLPSOLS.PART.PODEPODEUNIÃOUNIÃOPSBAVANTEPRDNOVONOVOREDEREDE
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