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Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PEC 21/2024

Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

Apresentação
23 de maio de 2024
Casa
Câmara
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