Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 20/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça.
Apresentação
27 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
28
Temas
7
Autor
Coautores (27)
Hamilton MourãoREPUBLICANOSAstronauta Marcos PontesPLDamares AlvesREPUBLICANOSDr. HiranPPJaime BagattoliPLMargareth BuzettiLeila BarrosPDTAngelo CoronelREPUBLICANOSStyvenson ValentimPODEMOSConfúcio MouraMDBEsperidião AminPPTereza CristinaPPLucas BarretoPSDOriovisto GuimarãesPSDBPlínio ValérioPSDBWevertonPDTJayme CamposUNIÃOEduardo GomesPLMarcos do ValAVANTEDaniella RibeiroPPHumberto CostaPTRogerio MarinhoPLLuis Carlos HeinzePPLaércio OliveiraPPChico RodriguesPSBRogério CarvalhoPTVanderlan CardosoPSD
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