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Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PEC 2/2025

Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

Apresentação
06 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
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Temas
8

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