Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

PEC 2/2024

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.

Apresentação

08 de fevereiro de 2024

Casa

Senado

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🏥 Saúde