Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 19/2025
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera os arts. 27, 29 e 56 da Constituição Federal, para garantir o direito à licença à gestante ou adotante às Vereadoras, Deputadas e Senadoras.
Apresentação
29 de abril de 2025
Casa
Senado
Autores
30
Temas
8
Autor
Coautores (29)
Flávio ArnsPSBAlan RickREPUBLICANOSDaniella RibeiroPPHumberto CostaPTJussara LimaPSDMara GabrilliPSDJaime BagattoliPLFabiano ContaratoPTHamilton MourãoREPUBLICANOSWevertonPDTPaulo PaimPTDr. HiranPPDamares AlvesREPUBLICANOSCleitinhoREPUBLICANOSAugusta BritoTeresa LeitãoPTLeila BarrosPDTChico RodriguesPSBLucas BarretoPSDIvete da SilveiraMDBNelsinho TradPSDAlessandro VieiraMDBRomárioPLPlínio ValérioPSDBRogério CarvalhoPTIzalci LucasPLEliziane GamaPSDProfessora Dorinha SeabraUNIÃOZenaide MaiaPSD
REPUBLICANOS
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