Senado FederalPRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
PEC 19/2024
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.
Apresentação
15 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
27
Temas
8
Autor
Coautores (26)
Sérgio PetecãoPSDRomárioPLEsperidião AminPPAlessandro VieiraMDBLucas BarretoPSDIzalci LucasPLPaulo PaimPTFlávio ArnsPSBBeto FaroPTJorge KajuruPSBProfessora Dorinha SeabraUNIÃOFabiano ContaratoPTStyvenson ValentimPODEMOSLeila BarrosPDTRodrigo CunhaZenaide MaiaPSDEfraim FilhoPLAna Paula LobatoPSBDaniella RibeiroPPJanaína FariasChico RodriguesPSBDamares AlvesREPUBLICANOSCleitinhoREPUBLICANOSTeresa LeitãoPTAlan RickREPUBLICANOSCarlos PortinhoPL
PSD
PL
PP
MDB
PT
UNIÃO
PDT
REPUBLICANOS