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Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PEC 17/2025

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

Apresentação
23 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
171
Temas
8
🛡️ Segurança Pública💼 Trabalho e Emprego

Autores

Coronel Meira
Coronel MeiraPL
Deputado Federal · PE
Delegado Fabio Costa
Delegado Fabio CostaPP
Deputado Federal · AL
Alfredo Gaspar
Alfredo GasparPL
Deputado Federal · AL
Coronel Ulysses
Coronel UlyssesUNIÃO
Deputado Federal · AC
Delegado Paulo Bilynskyj
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
General Girão
General GirãoPL
Deputado Federal · RN
Delegado Caveira
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
Jefferson Campos
Jefferson CamposPL
Deputado Federal · SP
Celso Russomanno
Celso RussomannoREPUBLICANOS
Deputado Federal · SP
Daniela Reinehr
Daniela ReinehrPL
Deputado Federal · SC
Mario Frias
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
Capitão Alden
Capitão AldenPL
Deputado Federal · BA
Bibo Nunes
Bibo NunesPL
Deputado Federal · RS
Fred Linhares
Fred LinharesREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Coronel Fernanda
Coronel FernandaPL
Deputado Federal · MT
Alberto Fraga
Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
Marcos Pollon
Marcos PollonPL
Deputado Federal · MS
Silvia Waiãpi
Silvia WaiãpiPL
Deputado Federal · AP
Sargento Portugal
Sargento PortugalPODE
Deputado Federal · RJ
André Ferreira
André FerreiraPL
Deputado Federal · PE
Eriberto Medeiros
Eriberto MedeirosPSB
Deputado Federal · PE
Gilvan da Federal
Gilvan da FederalPL
Deputado Federal · ES
Cobalchini
CobalchiniMDB
Deputado Federal · SC
Dr. Victor Linhalis
Dr. Victor LinhalisPSB
Deputado Federal · ES
Roberto Duarte
Roberto DuarteREPUBLICANOS
Deputado Federal · AC
Allan Garcês
Allan GarcêsPP
Deputado Federal · MA
Sargento Fahur
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Diego Coronel
Diego CoronelREPUBLICANOS
Deputado Federal · BA
Delegado da Cunha
Delegado da CunhaUNIÃO
Deputado Federal · SP
Reinhold Stephanes
Reinhold StephanesPL
Deputado Federal · PR
Sargento Gonçalves
Sargento GonçalvesPL
Deputado Federal · RN
Rafael Brito
Rafael BritoMDB
Deputado Federal · AL
Carlos Henrique Gaguim
Carlos Henrique GaguimUNIÃO
Deputado Federal · TO
Max Lemos
Max LemosUNIÃO
Deputado Federal · RJ
Átila Lira
Átila LiraPP
Deputado Federal · PI
Luiz Lima
Luiz LimaNOVO
Deputado Federal · RJ
Dr. Ismael Alexandrino
Dr. Ismael AlexandrinoPSD
Deputado Federal · GO
Helio Lopes
Helio LopesPL
Deputado Federal · RJ
Bia Kicis
Bia KicisPL
Deputado Federal · DF
Dr. Fernando Máximo
Dr. Fernando MáximoPL
Deputado Federal · RO
Marcelo Crivella
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Deputado Federal · RJ
Romero Rodrigues
Romero RodriguesPODE
Deputado Federal · PB
Delegado Éder Mauro
Delegado Éder MauroPL
Deputado Federal · PA
Danilo Forte
Danilo FortePP
Deputado Federal · CE
Otoni de Paula
Otoni de PaulaPSD
Deputado Federal · RJ
Eduardo da Fonte
Eduardo da FontePP
Deputado Federal · PE
Dr. Luiz Ovando
Dr. Luiz OvandoPP
Deputado Federal · MS
Roberto Monteiro
Roberto MonteiroPL
Deputado Federal · RJ
Delegado Palumbo
Delegado PalumboPODE
Deputado Federal · SP
Carlos Jordy
Carlos JordyPL
Deputado Federal · RJ
Sanderson
SandersonPL
Deputado Federal · RS
João Daniel
João DanielPT
Deputado Federal · SE
David Soares
David SoaresPODE
Deputado Federal · SP
Meire Serafim
Meire SerafimUNIÃO
Deputado Federal · AC
Pedro Aihara
Pedro AiharaPP
Deputado Federal · MG
Silvye Alves
Silvye AlvesUNIÃO
Deputado Federal · GO
Cezinha de Madureira
Cezinha de MadureiraPL
Deputado Federal · SP
Zé Vitor
Zé VitorPL
Deputado Federal · MG
Filipe Martins
Filipe MartinsPL
Deputado Federal · TO
Rodolfo Nogueira
Rodolfo NogueiraPL
Deputado Federal · MS
Marcelo Álvaro Antônio
Marcelo Álvaro AntônioPL
Deputado Federal · MG
Zé Trovão
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Otto Alencar Filho
Otto Alencar FilhoPSD
Deputado Federal · BA
Beto Richa
Beto RichaPSDB
Deputado Federal · PR
Aluisio Mendes
Aluisio MendesREPUBLICANOS
Deputado Federal · MA
Adail Filho
Adail FilhoMDB
Deputado Federal · AM
Capitão Augusto
Capitão AugustoPL
Deputado Federal · SP
General Pazuello
General PazuelloPL
Deputado Federal · RJ
Carlos Veras
Carlos VerasPT
Deputado Federal · PE
Delegado Ramagem
Delegado RamagemPL
Deputado Federal · RJ
Ronaldo Nogueira
Ronaldo NogueiraREPUBLICANOS
Deputado Federal · RS
Ricardo Ayres
Ricardo AyresREPUBLICANOS
Deputado Federal · TO
Thiago Flores
Thiago FloresUNIÃO
Deputado Federal · RO
Mauricio do Vôlei
Mauricio do VôleiPL
Deputado Federal · MG
Da Vitoria
Da VitoriaPP
Deputado Federal · ES
Missionário José Olimpio
Missionário José OlimpioPL
Deputado Federal · SP
Eli Borges
Eli BorgesREPUBLICANOS
Deputado Federal · TO
Rubens Pereira Júnior
Rubens Pereira JúniorPT
Deputado Federal · MA
Reimont
ReimontPT
Deputado Federal · RJ
Daniel Agrobom
Daniel AgrobomPSD
Deputado Federal · GO
Gabriel Nunes
Gabriel NunesPSD
Deputado Federal · BA
Defensor Stélio Dener
Defensor Stélio DenerUNIÃO
Deputado Federal · RR
Icaro de Valmir
Icaro de ValmirREPUBLICANOS
Deputado Federal · SE
Augusto Coutinho
Augusto CoutinhoREPUBLICANOS
Deputado Federal · PE
Tarcísio Motta
Tarcísio MottaPSOL
Deputado Federal · RJ
Pastor Sargento Isidório
Pastor Sargento IsidórioAVANTE
Deputado Federal · BA
Silvia Cristina
Silvia CristinaPP
Deputado Federal · RO
Bruno Farias
Bruno FariasREPUBLICANOS
Deputado Federal · MG
Domingos Neto
Domingos NetoPSD
Deputado Federal · CE
Giacobo
GiacoboPSD
Deputado Federal · PR
Roberta Roma
Roberta RomaPL
Deputado Federal · BA
Murillo Gouvea
Murillo GouveaPSDB
Deputado Federal · RJ
Tião Medeiros
Tião MedeirosPP
Deputado Federal · PR
Vitor Lippi
Vitor LippiPSD
Deputado Federal · SP
Luciano Ducci
Luciano DucciPSB
Deputado Federal · PR

Coautores (76)

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Partidos envolvidos

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