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Câmara dos DeputadosAguardando Criação de Comissão Temporária

PEC 17/2024

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

Apresentação
13 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
177
Temas
8
💰 Economia e Impostos

Autores

Carlos Sampaio
Carlos SampaioPSD
Deputado Federal · SP
Dorinaldo Malafaia
Dorinaldo MalafaiaPDT
Deputado Federal · AP
Alexandre Guimarães
Alexandre GuimarãesMDB
Deputado Federal · TO
Pedro Paulo
Pedro PauloPSD
Deputado Federal · RJ
Fred Linhares
Fred LinharesREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Nely Aquino
Nely AquinoPODE
Deputado Federal · MG
Luiz Carlos Hauly
Luiz Carlos HaulyPODE
Deputado Federal · PR
Jadyel Alencar
Jadyel AlencarREPUBLICANOS
Deputado Federal · PI
Cristiane Lopes
Cristiane LopesPODE
Deputado Federal · RO
Gabriel Mota
Gabriel MotaUNIÃO
Deputado Federal · RR
Duarte
DuarteAVANTE
Deputado Federal · MA
Mario Frias
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
Daniela Reinehr
Daniela ReinehrPL
Deputado Federal · SC
Icaro de Valmir
Icaro de ValmirREPUBLICANOS
Deputado Federal · SE
Henderson Pinto
Henderson PintoUNIÃO
Deputado Federal · PA
Weliton Prado
Weliton PradoPSD
Deputado Federal · MG
Renilce Nicodemos
Renilce NicodemosMDB
Deputado Federal · PA
Rubens Pereira Júnior
Rubens Pereira JúniorPT
Deputado Federal · MA
Raimundo Costa
Raimundo CostaPSD
Deputado Federal · BA
Robinson Faria
Robinson FariaPP
Deputado Federal · RN
Flávia Morais
Flávia MoraisMDB
Deputado Federal · GO
João Maia
João MaiaPP
Deputado Federal · RN
Misael Varella
Misael VarellaPSD
Deputado Federal · MG

Coautores (154)

JosenildoPDTDarci de MatosPSDTúlio GadêlhaPSDCélia XakriabáPSOLLafayette de AndradaPLRuy CarneiroPODEClodoaldo MagalhãesPVAugusto PupioMDBCabo Gilberto SilvaPLProfessora GorethPDTDa VitoriaPPWaldemar OliveiraAVANTESonize BarbosaPLSaulo PedrosoPSDRicardo AyresREPUBLICANOSVicentinho JúniorPSDBIza ArrudaMDBEros BiondiniPLSilvia WaiãpiPLMaria ArraesPSBMarcos PollonPLAcácio FavachoMDBRomero RodriguesPODEVinicius GurgelPLMurilo GaldinoREPUBLICANOSBeto RichaPSDBAlfredo GasparPLCarlos Henrique GaguimUNIÃOHugo MottaREPUBLICANOSAntonio AndradePSDBFilipe MartinsPLLázaro BotelhoPPEli BorgesREPUBLICANOSAntônia LúciaMDBLuiz CoutoPTMarcelo QueirozPSDBDomingos NetoPSDDanilo FortePPCarlos VerasPTIsnaldo Bulhões Jr.MDB+114 outros

Partidos envolvidos

PSDPSDPDTPDTPSOLPSOLPLPLPODEPODEPVPVMDBMDBPPPPAVANTEREPUBLICANOSREPUBLICANOSPSDBPSDBPSBUNIÃOUNIÃOPTPTSOLIDARIEDADEPCdoB
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