Senado FederalPRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
PEC 17/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
Apresentação
11 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
34
Temas
8
Autor
Coautores (33)
Eduardo GomesPLJorge SeifOmar AzizPSDAstronauta Marcos PontesPLMecias de JesusTeresa LeitãoPTLeila BarrosPDTIzalci LucasPLProfessora Dorinha SeabraUNIÃOStyvenson ValentimPODEMOSLuis Carlos HeinzePPChico RodriguesPSBConfúcio MouraMDBDamares AlvesREPUBLICANOSEfraim FilhoPLAlessandro VieiraMDBRogério CarvalhoPTSergio MoroPLHamilton MourãoREPUBLICANOSTereza CristinaPPMarcos do ValAVANTEZenaide MaiaPSDEsperidião AminPPDr. Samuel AraújoWilder MoraisPLCarlos VianaPSDAngelo CoronelREPUBLICANOSZequinha MarinhoPODEMOSIrajáPSDVeneziano Vital do RêgoMDBCarlos PortinhoPLRodrigo CunhaEduardo BragaMDB
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