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Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

PEC 16/2025

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.

Apresentação
09 de abril de 2025
Casa
Senado
Autores
50
Temas
8
🛡️ Segurança Pública

Autor

Professora Dorinha Seabra
Professora Dorinha SeabraUNIÃO
Senador · TO

Coautores (49)

Efraim FilhoPLFlávio ArnsPSBWevertonPDTDamares AlvesREPUBLICANOSSergio MoroPLJaime BagattoliPLConfúcio MouraMDBZequinha MarinhoPODEMOSVanderlan CardosoPSDLucas BarretoPSDHamilton MourãoREPUBLICANOSAngelo CoronelREPUBLICANOSLaércio OliveiraPPDr. HiranPPJayme CamposUNIÃOAlan RickREPUBLICANOSFabiano ContaratoPTLuis Carlos HeinzePPChico RodriguesPSBOmar AzizPSDEduardo GomesPLTereza CristinaPPJorge SeifVeneziano Vital do RêgoMDBIzalci LucasPLEsperidião AminPPMargareth BuzettiMarcio BittarPLPlínio ValérioPSDBIvete da SilveiraMDBMarcos RogérioPLWellington FagundesPLIrajáPSDStyvenson ValentimPODEMOSMecias de JesusCleitinhoREPUBLICANOSFernando FariasCiro NogueiraPPSoraya ThronickePSBMagno MaltaPL+9 outros

Partidos envolvidos

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